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Quanto aos efeitos jurídicos do casamento e à filiação...
Quanto aos efeitos jurídicos do casamento e à filiação, marque a alternativa CORRETA.
A
Sujeita-se a prazo decadencial, mas não a prazo prescricional, a ação de investigação de paternidade.
B
O STF declarou constitucional o art. 1.790 do Código Civil, uma vez que as diferenças entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento decorrem da autonomia privàda
C
O reconhecimento de filho é classificado como ato jurídico em sentido estrito.
D
O reconhecimento de filho é irrevogável, mas pode ser anulado por erro, ainda que verificados os pressupostos da parentalidade socioafetiva.
E
Conforme o STJ, em virtude do vínculo socioafetivo, a denominada adoção à brasileira rompe definitivamente os vínculos civis entre o filho e os pais biológicos, obstando entre eles a produção de efeitos registrais, patrimoniais ou hereditários.