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A mudança interpretativa de norma de conteúdo aberto...
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Q1266975
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens de 81 a 85.
A mudança interpretativa de norma de conteúdo aberto preverá, a bem da segurança jurídica, regime de transição, o que equivale a uma ultra?atividade capaz de, mesmo já à luz de entendimento novo, admitir como válida interpretação anterior já superada.
C
Certo
E
Errado