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A revisão de ato, na esfera controladora, que já haja...
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Q1266976
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens de 81 a 85.
A revisão de ato, na esfera controladora, que já haja exaurido seus efeitos obedecerá à teoria do fato consumado, privilegiando?se sua manutenção, a bem da segurança jurídica, ainda que o ato contradiga as orientações gerais à época de sua prática.
C
Certo
E
Errado