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A Lei de nº 10.406/2002 em seu art. 41 descreve as pessoas...
A Lei de nº 10.406/2002 em seu art. 41 descreve as pessoas jurídicas de direitos públicos internos que são, EXCETO:
A
As autarquias, inclusive as associações públicas.
B
As fundações.
C
Os municípios.
D
As demais entidades de caráter público criadas por lei.