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Na esfera controladora, as decisões que impliquem mudança...
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Q1892993
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens de 116 a 120.
Na esfera controladora, as decisões que impliquem mudança de interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado observarão uma modulação que assegure um período de transição, a bem da segurança jurídica.
C
Certo
E
Errado