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É terminantemente vedada a retroatividade de interpretação...
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Q1892994
Teclas de Atalhos
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Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens de 116 a 120.
É terminantemente vedada a retroatividade de interpretação administrativa relativa à esfera controladora.
C
Certo
E
Errado