Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Compete ao tutor, independentemente de autorização do juiz,
Compete ao tutor, independentemente de autorização do juiz,
A
receber as rendas e pensões do menor e transigir.
B
vender os bens móveis e imóveis do menor, cuja conservação não convier, aplicando os respectivos preços na sua educação.
C
representar o menor até os dezesseis anos nos atos da vida civil e, após essa idade, assisti-lo nos atos em que for parte, bem como promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens imóveis.
D
pagar as dívidas do menor e alienar seus bens destinados à venda.
E
aceitar, pelo menor, heranças, legados ou doações com ou sem encargo.