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Questões de Concurso sobre Competências do Tutor
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Compete ao tutor, independentemente de autorização do juiz,
A
receber as rendas e pensões do menor e transigir.
B
vender os bens móveis e imóveis do menor, cuja conservação não convier, aplicando os respectivos preços na sua educação.
C
representar o menor até os dezesseis anos nos atos da vida civil e, após essa idade, assisti-lo nos atos em que for parte, bem como promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens imóveis.
D
pagar as dívidas do menor e alienar seus bens destinados à venda.
E
aceitar, pelo menor, heranças, legados ou doações com ou sem encargo.
Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta sobre a tutela:
A
O direito de nomear tutor compete aos pais, individualmente, valendo a decisão do pai.
B
Mesmo em falta de tutor nomeado pelos pais não incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor,
C
É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
D
O juiz nunca poderá nomear tutor ao menor de idade.
E
Os filhos menores não são postos em tutela, mas sim em tomada de decisão apoiada com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes
A respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a opção
correta.
A
São considerados absolutamente incapazes os menores de
dezesseis anos de idade, os pródigos e aqueles que, mesmo por
causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
B
A dotação especial de bens livres do instituidor para a criação
da fundação só tem validade se feita por escritura pública,
sendo vedada a sua instituição mediante testamento.
C
Os partidos políticos, assim como os municípios e a União, são
pessoas jurídicas de direito público interno.
D
Ao permitir que o nascituro pleiteie alimentos ao suposto pai,
por meio de ação judicial, a lei reconheceu-lhe personalidade
jurídica.
E
No caso de um tutor pretender adquirir para si bens do
tutelado, é correto afirmar que aquele tem capacidade para a
prática desse negócio jurídico, mas carece de legitimação para
realizar tal aquisição.
Dentre as incumbências estabelecidas pelo Código Civil ao tutor, assinale aquela que depende de autorização do juiz para ser exercida.
A
Pagar as dívidas do menor.
B
Fazer as despesas de subsistência e educação do menor, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens.
C
Alienar os bens do menor destinados à venda.
D
Receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas.
E
Promover, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz pertencentes ao menor.
No que se refere à guarda, tutela e adoção, marque a única alternativa correta:
A
A lei concede ao tutor a possibilidade de adotar o tutelado se houver entre eles vínculo de parentesco na linha colateral em segundo grau, desde que inexistam pendências financeiras em relação ao exercício da tutela.
B
O tutor não poderá dispor dos bens do tutelado, a título gratuito, ainda que com autorização judicial, sob pena de nulidade.
C
Segundo as novas disposições sobre a adoção (Lei nº 12.010/09), somente quem se encontra previamente inscrito no cadastro de adotantes pode adotar, a não ser que a criança adotanda já se encontre sob a guarda fática dos pretendentes, mantendo com estes vínculo de afetividade.
D
Se o adotante falecer no curso do processo de adoção, deverá ser declarada a perda do objeto, caso em que a criança ficará disponível para colocação em família substituta.
E
Tratando-se de ato de liberalidade que não onera nem coloca em risco o patrimônio do tutelado, não necessita o tutor de autorização judicial para aceitar doação de imóvel ao incapaz.
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Julgue os itens a seguir, relativos ao direito das sucessões.
I A cessão de direitos hereditários, mesmo a relativa a imóveis, tem natureza obrigacional, razão por que, não constituindo contrato constitutivo ou translativo de direito real, quando registrado em cartório o ajuste firmado em documento particular, este é válido e tem eficácia inclusive em relação a terceiros.
II Falecendo uma pessoa no estado de solteira e sem deixar testamento, deixando como herdeiros parentes colaterais em terceiro lugar, isto é, tio e sobrinho, a herança será divida em duas partes iguais. O tio herda por direito próprio e o sobrinho, representando o genitor pré-morto.
III Os parentes colaterais são herdeiros legítimos, mas não necessários. Esses herdeiros serão chamados se não houver deliberação em contrário do autor da herança. Para excluílos da sucessão, basta que o testador disponha, em favor de terceiros, da totalidade do seu patrimônio.
IV O tutor ou o curador não pode, em nome de seus representados, aceitar direitos de herança ou a eles renunciar sem autorização judicial, pois isso implicaria ato de disposição e, não, de administração e representação.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
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