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As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a...
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Q2027378
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CREFONO 3 - Assistente Administrativo Júnior - 2021
Quanto à regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens de 51 a 55.
As autoridades públicas atuarão com vistas a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de normas complementares, orientações normativas, súmulas, enunciados e respostas a consultas.
C
Certo
E
Errado