Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Constituição Federal (CF) e a Lei de Introdução às Normas...
Ano:
2021
A Constituição Federal (CF) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tratam da responsabilidade civil do Estado e da responsabilização de agentes públicos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.
A
A CF estabelece responsabilidade regressiva dos agentes públicos em casos de dolo ou erro grosseiro.
B
A CF estabelece que somente as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos a que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
C
A LINDB prevê a responsabilização pessoal dos agentes públicos em casos de dolo ou erro grosseiro.
D
A CF faculta que, diretamente, ou o Estado ou os seus agentes públicos respondam por danos a terceiros.
E
A LINDB trata expressamente da responsabilização das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos.