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Ainda sobre a interpretação de normas sobre gestão pública...
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Q2165897
Teclas de Atalhos
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Ainda sobre a interpretação de normas sobre gestão pública, o Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942, e suas alterações (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), estabelece que:
I- em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.
II- na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.
III- as sanções aplicadas ao agente não serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.
Estão corretos:
A
apenas os itens I e Il.
B
apenas os itens I e III.
C
apenas os itens Il e lII.
D
todos os itens.