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Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei...
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Q2175401
Teclas de Atalhos
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Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue os itens de 76 a 80.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.
C
Certo
E
Errado