

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
As disposições do Código Civil vigente acerca do testamento permitem afirmar que
não é aceitável que os cônjuges destinem metade do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição para estabelecer bem de família.
não é admissível a instituição de condomínio edilício por testamento.
é vedado constituir servidão por testamento.
não é permitido reconhecer filhos havidos fora do casamento por meio de testamento.
é defeso aos pais nomear tutor aos filhos por testamento.