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De acordo com a legislação brasileira, são absolutamente...
De acordo com a legislação brasileira, são absolutamente incapazes
A
os menores de dezesseis anos de idade.
B
os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos de idade.
C
os pródigos.
D
os ébrios habituais.
E
os viciados em tóxicos.