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Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão...
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Q2413369
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.o 12.527/2011 e com o Decreto n.o 9.830/2019, julgue os itens de 52 a 55.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
C
Certo
E
Errado