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De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, em...
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, em relação aos atos ilícitos, analisar os itens abaixo:
I. Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
II. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
III. Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido não são ilícitos.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente o item III.
D
Somente os itens II e III.