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Segundo decorre do Código Civil, se a lei proibir a prática de determinado negócio jurídico sem prever expressamente sua nulidade ou anulabilidade, mas lhe cominar alguma outra sanção, o negócio celebrado em violação dessa proibição será
inexistente.
ilícito e inválido.
lícito e válido.
ilícito e válido.
lícito e inválido.