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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova
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Q2593421
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova
A
só revoga a anterior se regular inteiramente a matéria.
B
começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.
C
possui, em regra, efeitos repristinatórios.
D
sempre revoga a anterior, se tiverem o mesmo objeto.
E
tem efeitos prospectivos limitados pela proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.