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Na esfera administrativa, é impossível proferir decisão com...
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Q2600762
Teclas de Atalhos
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Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue os itens a seguir.
Na esfera administrativa, é impossível proferir decisão com base em valores jurídicos abstratos.
C
Certo
E
Errado