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A responsabilização pessoal do agente público da ANP por...
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Q2600765
Teclas de Atalhos
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Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue os itens a seguir.
A responsabilização pessoal do agente público da ANP por sua opinião técnica é legalmente vedada.
C
Certo
E
Errado