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O instituto em questão tem natureza jurídica de soft law e...
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Q2600772
Teclas de Atalhos
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A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue os próximos itens.
O instituto em questão tem natureza jurídica de soft law e, por isso, impede a fixação de sanções em caso de descumprimento de suas obrigações.
C
Certo
E
Errado