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É vedado, no compromisso, conferir desoneração permanente...
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Q2600774
Teclas de Atalhos
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A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue os próximos itens.
É vedado, no compromisso, conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral.
C
Certo
E
Errado