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O Governador do Estado, após regular processo legislativo...
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Q2643836
Teclas de Atalhos
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O Governador do Estado, após regular processo legislativo, sancionou e promulgou lei estadual que concede revisão geral anual aos servidores públicos estaduais, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Considerando que a referida lei nada dispôs sobre a sua vigência, é correto afirmar que ela começa a vigorar
A
a partir da data de promulgação.
B
a partir da data de publicação.
C
em 15 dias depois da promulgação.
D
em 30 dias depois da publicação.
E
em 45 dias depois da publicação.