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Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito...
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Q2651497
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, é CORRETO afirmar que:
A
a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos, resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
B
a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá indicar suas consequências administrativas.
C
nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos concretos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
D
na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.
E
o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.