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Jô é estudante de Direito e analisa os efeitos das leis no tempo e no espaço incluindo ...

Jô é estudante de Direito e analisa os efeitos das leis no tempo e no espaço incluindo os seus efeitos prospectivos. Em determinados casos verifica que a lei tem também eficácia retroativa. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o:

A

estado de fato

B

negócio previsto

C

ato jurídico perfeito

D

contrato agendado