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Jô é estudante de Direito e analisa os efeitos das leis no...
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Q2731694
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de introdução às normas do Direito brasileiro, responda à questão 39.
Jô é estudante de Direito e analisa os efeitos das leis no tempo e no espaço incluindo os seus efeitos prospectivos. Em determinados casos verifica que a lei tem também eficácia retroativa. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o:
A
estado de fato
B
negócio previsto
C
ato jurídico perfeito
D
contrato agendado