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Se surgir uma nova lei que seja mais favorável ao devedor...

Ano: 2023
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Direito - 2023

A respeito do conflito das leis no tempo, das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, dos bens e dos contratos, julgue os itens a seguir.

Se surgir uma nova lei que seja mais favorável ao devedor em determinada relação contratual, impõe-se a sua aplicação.

C

Certo

E

Errado

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