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Q2846142
Teclas de Atalhos
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Acerca do bem de família, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A
É penhorável o bem de família oferecido por pessoa física como garantia em contrato de mútuo em benefício de pessoa jurídica.
B
A impenhorabilidade legal tem o objetivo de proteger o devedor contra suas dívidas.
C
O benefício da impenhorabilidade não alcança o casal que tenha mais de um bem imóvel.
D
É impenhorável o bem de família quando os únicos sócios da empresa devedora são os titulares do imóvel hipotecado.
E
Vaga de garagem que possua matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.