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Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito...
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Q2945219
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ciência hermenêutica, assinale, a seguir, a norma hierarquicamente inferior a uma Portaria normativa, expedida no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, tratando de regras do Regime Próprio de Previdência Social.
A
Orientação normativa expedida pela Secretaria de Previdência Social.
B
Portaria normativa expedida no âmbito do Ministério do Planejamento.
C
Decreto Municipal regulamentando alíquota de contribuição do servidor público.
D
Emenda à Lei Orgânica do Município extinguindo incorporação de vantagens remuneratórias.