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Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito...
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Q2945223
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, caso provado que determinado procurador municipal exarou opinião técnica com erro grosseiro e que deste ato tenha ocorrido dano ao erário, referido agente público:
A
Não responderá por suas decisões ou opiniões técnicas.
B
Responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas.
C
Responderá objetivamente por suas decisões ou opiniões técnicas.
D
Não responderá por opiniões técnicas, mas apenas por suas decisões.