Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB.
As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, mas veda-se a edição de súmulas administrativas.
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões em caso de dolo ou culpa.
Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que as partes nasceram.
Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.