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Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito ...

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — LINDB.


A

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, mas veda-se a edição de súmulas administrativas.


B

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões em caso de dolo ou culpa.


C

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que as partes nasceram.


D

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.


E

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.