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A respeito do exercício da atividade administrativa, com...
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Q3069515
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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A respeito do exercício da atividade administrativa, com base nas alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
A
as súmulas administrativas têm caráter vinculante em relação aos órgãos a que se destinam, até ulterior revisão.
B
a mudança de orientação jurídica com relação à licitude de determinado contrato produzirá efeitos imediatos e retroativos, quando comprovado que foi realizada para atender o princípio da moralidade administrativa.
C
a norma reafirma a centralidade que a supremacia do interesse público exerce no regime jurídico-administrativo brasileiro.
D
o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões em caso de dolo ou culpa grave.
E
a edição de atos normativos deve ser precedida de consulta pública.