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Acerca da aplicação da norma jurídica no espaço, assinale a...
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Q3072512
Direito Civil
Eficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço - Conflito interespacial (Art. 7º ao 19, LINDB)
Teclas de Atalhos
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Acerca da aplicação da norma jurídica no espaço, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Devem ser aplicadas, no que concerne ao começo e fim da personalidade, as normas do país em que domiciliada a pessoa, e a pessoa que não tiver residência fixa terá como domicílio o local em que for encontrada.
B
Quanto aos bens, aplica-se a lei do país em que estiverem situados, sendo que governos estrangeiros não poderão adquirir no Brasil bens imóveis, salvo para sede dos representantes diplomáticos e agentes consulares.
C
Quanto às obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem.
D
A respeito das sociedades e fundações, aplica-se a norma do domicílio do seu presentante.
E
As leis, atos e sentenças de outro país não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.