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Q3195770
Teclas de Atalhos
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Juridicamente, a expressão vacatio legis significa:
A
O período compreendido entre a publicação de uma lei até o início de sua vigência.
B
O período compreendido entre a aprovação de uma lei pelo Poder Legislativo e a prática da sua sanção pelo Poder Executivo.
C
A consequência da revogação de uma lei sem a criação de outra que a substitua.
D
A consequência do reconhecimento de inconstitucionalidade de uma norma pelo Supremo Tribunal Federal.
E
O encerramento do prazo de vigência da lei temporária.