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Confira-se a seguinte figura típica do direito penal:“Art. 135-A. Exigir cheque-caução,...
Ano:
2024
Confira-se a seguinte figura típica do direito penal:
“Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena ̶ detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa..”
Essa situação, no direito civil, corresponde a:
A
coação;
B
estado de perigo;
C
dolo;
D
lesão;
E
erro essencial.