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O Código Civil possui previsões inibitórias e com sanções...
Observe o Texto 7 para responder às questões de 22 a 25.
Texto 7
Disponível em: <https://www.terra.com.br/noticias/mediacoes-como-solucaode-conflitos-empresariaiscrescem,d51316befcc8991ae0b874b713370176xueya4z0.html>. Acesso em: 13 mai. 2024.
O Código Civil possui previsões inibitórias e com sanções cíveis nos casos de onerosidade excessiva e de enriquecimento sem causa. Por exemplo, há previsão da possibilidade de pleito por uma das partes, para redução ou a alteração da obrigação. O que se pretende é a garantia do equilíbrio contratual, aplicando o princípio da função social dos contratos, até o final da execução. Considerando o direito dos contratos e a charge, caso não ocorra o equilíbrio contratual, e sendo configurado o enriquecimento sem causa, o personagem tem o direito de