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De acordo com a Lei 4657/1942, consideram-se ______ as...
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Q3330827
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei 4657/1942, consideram-se ______ as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
validade de ato.
B
conteúdo indeterminado.
C
orientações gerais.
D
sanções de mesma natureza.
E
processo ou norma administrativa.