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Entre as excludentes de responsabilidade civil do Estado, há uma situação em que não haverá responsabilidade civil se o Estado tiver observado todos os limites e deveres pertinentes ao dever de diligência. Nessa situação, a excludente apresentada diz respeito
à necessidade pública.
à culpa da vítima.
à culpa de terceiro.
ao caso fortuito ou força maior.
ao exercício regular de direito.


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