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De acordo com o Código Civil, a aplicação da lei no tempo é regulada pela Lei de Introd...
De acordo com o Código Civil, a aplicação da lei no tempo é regulada pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Essa Lei estabelece que:
A
A lei nova retroage para atingir atos jurídicos já consumados.
B
A lei nova tem efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
C
Uma lei revogada continua a produzir efeitos até ser substituída por outra de igual teor.
D
A lei se aplica de acordo com a interpretação do legislador e não pode ser questionada.