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Marque a alternativa CORRETA sobre a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro –...
Marque a alternativa CORRETA sobre a Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro – Decreto n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942.
A
As correções a texto de lei, já em vigor, não se consideram lei nova.
B
A lei posterior revoga a anterior quando expressamente a declara, quando seja, com ela, incompatível ou quando regula parcialmente a matéria de que tratava a lei anterior.
C
Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.
E
Reputa-se coisa julgada o ato já consumado, segundo a lei vigente, ao tempo em que se efetuou.