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No caso de entrar em vigor nova lei que amplie prazo...
Julgue os itens que se seguem, relativos a pessoa natural e jurídica, decadência, simulação e direito das obrigações no direito civil.
No caso de entrar em vigor nova lei que amplie prazo decadencial em curso, o novo período legal deve ser observado, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga.
C
Certo
E
Errado