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São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas do direito brasileiro os quai...
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Q3655829
Teclas de Atalhos
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São instrumentos previstos na Lei de introdução às normas do direito brasileiro os quais, até ulterior revisão, terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam:
A
instruções, resoluções, pareceres e decisões administrativas.
B
portarias, instruções normativas e decisões administrativas.
C
portarias, pareceres técnicos e decisões administrativas.
D
regulamentos, instruções, pareceres e respostas a consultas.
E
regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.