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Consoante as disposições do Código Civil sobre bens, considera-se imóvel para os efeito...
Consoante as disposições do Código Civil sobre bens, considera-se imóvel para os efeitos legais
A
o direito à sucessão aberta.
B
a energia que tenha valor econômico.
C
o direito pessoal de caráter patrimonial e respectivas ações.
D
o direito real sobre objetos móveis e as ações correspondentes.