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Um município celebrou acordo extrajudicial com um fornecedor para extinguir obrigações ...
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Q3768962
Teclas de Atalhos
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Um município celebrou acordo extrajudicial com um fornecedor para extinguir obrigações financeiras pendentes, oferecendo como forma de pagamento a transferência de um veículo oficial em bom estado de conservação. Foi lavrado termo de dação em pagamento com base no Código Civil. Assinale a hipótese correta a respeito dessa modalidade de extinção de obrigações.
A
É inaplicável para entes públicos, pois contraria o regime jurídico de licitação e contratos administrativos.
B
É admitida desde que a transferência do bem seja aceita pelo credor, extinguindo a dívida se os requisitos legais forem respeitados e houver autorização normativa.
C
Prescinde de autorização legislativa, bastando a anuência das partes envolvidas no acordo.
D
É reconhecida apenas quando o objeto da dação em pagamento é imóvel de propriedade do devedor.