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A autoridade administrativa federal competente, no intuito...
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Q3787745
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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A autoridade administrativa federal competente, no intuito de eliminar situação contenciosa na aplicação do direito público, resolveu celebrar compromisso com os interessados, observando as formalidades previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
A respeito do compromisso em questão, é correto afirmar que:
A
pode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;
B
deve prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento;
C
deve produzir automaticamente efeitos retroativos, por expressa determinação legal;
D
tem como pressuposto a existência de razões de relevante interesse particular ou geral;
E
exige a prévia realização de consulta pública, dispensada a oitiva do órgão jurídico.