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No que diz respeito ao disposto na Lei de Introdução às...
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Q3801142
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em especial quanto à segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, é certo que, para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. Acerca do compromisso, assinale a alternativa correta.
A
Produzirá efeitos após a intimação pessoal das partes interessadas.
B
Buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses pessoais das partes interessadas.
C
Poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição.
D
Poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
E
Deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.