Antônio, proprietário de extensa área de terra localizada em zona urbana, promoveu a divisão informal da terra em diversos lotes menores para vender cada um deles de forma separada, sem o devido registro no cartório competente nem a aprovação da municipalidade para essa medida. Publicado o anúncio dos lotes, Joana se interessou pelo negócio e adquiriu para si uma fração, em contrato no qual constava cláusula expressa de que o lote ainda não estava regularizado. Transcorridos seis meses da compra, Joana percebeu que a falta de regularização lhe gerava dificuldades de ordem operacional, como a impossibilidade de realização de financiamento bancário com o imóvel como garantia e de obtenção de alvará de construção na prefeitura para edificar no local, o que a motivou a ajuizar ação contra Antônio, para obter a anulação do contrato de compra e venda e a devolução do montante pago.A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens seguintes, conforme a legislação material civil, a Lei n.º 6.766/1979 e o entendimento jurisprudencial do STJ. Joana não poderá obter a anulação do contrato de compra e venda em razão da cláusula expressa de que o lote não estava regularizado, sendo sua pretensão impedida pelo princípio venire contra factum proprium, que impede que uma pessoa adote posição ou ação que contrarie conduta anterior à qual ela mesma tenha dado causa.

Joana não poderá obter a anulação do contrato de compra e...

Q3970523

Direito Civil Venire contra factum proprium

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Andradina - Procurador Jurídico - 2025

Joana não poderá obter a anulação do contrato de compra e venda em razão da cláusula expressa de que o lote não estava regularizado, sendo sua pretensão impedida pelo princípio venire contra factum proprium, que impede que uma pessoa adote posição ou ação que contrarie conduta anterior à qual ela mesma tenha dado causa.

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