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O Advogado Público P. emitiu parecer jurídico, após...
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Q4027118
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
O Advogado Público P. emitiu parecer jurídico, após consulta do Prefeito Municipal, versando sobre a interpretação de uma determinada lei. No exercício do controle externo, o Tribunal de Contas competente verificou irregularidades na aplicação da referida lei no âmbito do Município, aplicando sanções pecuniárias em face de P. e do Prefeito. Nos termos do Decreto‐Lei nº 4.657/1942 — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Em caso de consulta facultativa, P. não poderia ser responsabilizado, ainda que em caso de dolo.
B
Em caso de consulta obrigatória, P. responde solidariamente com o gestor, ainda que em caso de culpa leve.
C
Em caso de consulta vinculante, P. responde pessoalmente em caso de dolo ou erro grosseiro.
D
Em qualquer hipótese, P. responderá apenas em caso de dolo.