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Vigência é a aptidão de uma norma para qualificar fatos...

Ano: 2023
Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC
Prova: IGEDUC - Prefeitura de Surubim - Agente de Tributação - 2023

Julgue os itens que se seguem.

Vigência é a aptidão de uma norma para qualificar fatos, desencadeando seus efeitos de direito. Uma lei está em vigor quando idônea a incidir sobre situações fáticas, gerando consequências jurídicas.

C

Certo

E

Errado

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