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Um protocolo interno do CREAS determina desligamento...
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Q4218113
Direito Civil
Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Teclas de Atalhos
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Um protocolo interno do CREAS determina desligamento automático de usuários após três meses, sem avaliação individualizada. Diante das críticas de defensores de direitos humanos, o advogado deve emitir parecer com base nos arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que exigem consideração das consequências práticas e fundamentação explícita. Assim, em consonância com a LINDB, cabe ao Advogado do CREAS:
A
Defender que somente o Judiciário pode avaliar consequências reais, não cabendo aos órgãos administrativos essa atribuição.
B
Restringir o parecer à legalidade abstrata do ato, pois a análise das consequências não se aplica aos serviços socioassistenciais.
C
Recomendar a revisão do protocolo, com avaliação individualizada e análise dos impactos concretos sobre o público em situação de vulnerabilidade.
D
Manter o protocolo existente da forma como está, pois se trata de opção discricionária que não exige exame das consequências práticas sobre os usuários.