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A sociedade empresária Alpha Comércio e Representações Ltda. celebrou contrato de distr...
A sociedade empresária Alpha Comércio e Representações Ltda. celebrou contrato de distribuição exclusiva com a sociedade empresária Indústria Delta S.A.
O contrato estipulava que:
I. a distribuidora não poderia, em hipótese alguma, pedir revisão judicial das condições econômicas do contrato, ainda que ocorressem eventos imprevisíveis;
II. o contrato seria regido integralmente pelas regras da autonomia da vontade, sem aplicação de princípios de função social ou boa-fé objetiva;
III. as eventuais dúvidas interpretativas sobre cláusulas de exclusividade seriam resolvidas em favor da indústria contratante, que redigiu o instrumento padrão;
IV. a indústria poderia rescindir o contrato unilateralmente, sem justificativa, a qualquer tempo.
Após uma grave crise de mercado, a distribuidora ajuizou ação buscando revisão das condições de fornecimento e indenização por rescisão imotivada, alegando violação dos princípios contratuais previstos no Código Civil.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
A
Todas as cláusulas contratuais são plenamente válidas, pois decorrem da livre manifestação de vontade das partes, princípio máximo das relações privadas.
B
A cláusula que veda a revisão judicial é nula, pois a liberdade contratual deve observar a função social do contrato e admite controle judicial em situações excepcionais.
C
A cláusula que exclui a aplicação da boa-fé é válida, pois tal princípio tem caráter apenas ético e não impõe deveres jurídicos vinculantes.
D
A cláusula que atribui interpretação favorável apenas à indústria é legítima, pois nos contratos empresariais presume-se a simetria entre as partes.
E
A cláusula de rescisão unilateral imotivada é nula de pleno direito, pois o Código Civil veda expressamente a resolução de contratos de execução continuada sem justa causa.